Proposição Nº: 35 Solicitar Informações

Pela presente Mensagem, encaminhamos a essa Egrégia Câmara Municipal, o incluso Projeto de Lei que objetiva autorizar o Poder Executivo a firmar Termo de Ajuste com a Transportadora Associada de Gás S.A. (TAG). O Termo tem por objeto permitir e regular a obra de pavimentação asfáltica de via anterior a implantação do duto (Estrada Municipal Monte Belo x Mineirinho), tendo como atividades as etapas de terraplanagem, com remoção da camada de solo orgânico e execução de aterro compactado, regularização e reforço de subleito, execução sub-base e base em área de servidão de passagem, neste Município, obra interferente com o gasoduto GASCAV 28", constituindo uma interferência em nível, de cordo com o Parecer Técnico PT-4715.10-6520-000-0MG-002.

Desta forma, na expectativa de que seja acolhida, coloco a presente proposta à apreciação dessa honrosa Casa Legislativa.